Qual o órgão responsável pelo cumprimento da lei?

ANPD

A fiscalização referente à aplicação, implantação e implementação da LGPD será realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que foi criado para fiscalizar o cumprimento da lei, zelar pela proteção e integridade de dados pessoais, elaborar diretrizes e também aplicar as sanções em casos de irregularidade (ou incidentes). Ademais o Ministério Público continua competente para lidar com a questão no que tange os direitos difusos dos cidadãos.