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A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei que estabelece regras específicas de privacidade para o tratamento, uso e proteção de dados pessoais e informações coletadas e geradas nos meios físicos e digitais.
O principal objetivo da LGPD é garantir a segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais, garantindo aos donos dessas informações mais controle e transparência sobre a coleta e uso de seus dados.
Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado em território brasileiro, que exerce atividades que utilizam dados pessoais ou sensíveis está sujeita à aplicação desta lei.
Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado em território brasileiro, que exerce atividades que utilizam dados pessoais ou sensíveis está sujeita à aplicação desta lei.
A multa pode chegar a 2% do faturamento da empresa, limitada a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.